A desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), autorizou, em 26/03/2020, um trabalhador a sacar o valor total do FGTS da sua conta devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
A decisão foi tomada com base no artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que autoriza a movimentação de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública formalmente reconhecida pelo Governo Federal.
Essa formalização se deu através do Decreto Legislativo 6/20, em que o Congresso Nacional reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da propagação do novo coronavírus em território nacional.
Fonte: Revista Consultor Jurídico